Última atualização: 14 de novembro de 2025.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos"), juntamente com seus anexos, como o Termo de Conduta Ética (Anexo I) e a Política de Privacidade, regulam a relação contratual de natureza estritamente cível e comercial estabelecida entre:
De um lado, a POP MOVE DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 45.755.297/0001-33, com sede na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, doravante denominada "POP MOVE";
E, de outro lado, Você, pessoa física, qualificado(a) como Parceiro(a) de Mobilidade e identificado(a) em seu cadastro individual e intransferível no Aplicativo POP MOVE, doravante denominado(a) "PARCEIRO(A) DE MOBILIDADE".
AO REALIZAR SEU CADASTRO E CLICAR NO BOTÃO "LI, COMPREENDI E ACEITO", O(A) PARCEIRO(A) DE MOBILIDADE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO INTEGRALMENTE E CONCORDADO COM A TOTALIDADE DAS CLÁUSULAS AQUI ESTABELECIDAS, VINCULANDO-SE LEGALMENTE A ESTE CONTRATO. A RECUSA DESTES TERMOS IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO.
O serviço oferecido pela POP MOVE é descentralizado. A empresa fornece a tecnologia (sendo responsável apenas pelo software) e licencia sua utilização para empresas atuarem em suas respectivas regiões. Essas empresas licenciadas regionais são inteiramente responsáveis pela operação em suas áreas de atuação. A empresa licenciada regional aplicável será identificada neste documento no momento da assinatura do contrato no aplicativoA empresa responsável pela operação da tecnologia na sua região é a , estabelecida no Brasil, inscrita no CNPJ sob o número .
1.1. Para a correta interpretação destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo:
2.1. O objeto deste contrato é a licença de uso, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável, do Aplicativo POP MOVE ao(à) Parceiro(a) de Mobilidade, para que este(a), na qualidade de profissional autônomo(a) e por sua conta e risco, possa receber solicitações e, se assim desejar, prestar o Serviço de Transporte aos Passageiros.
2.2. A POP MOVE NÃO É UMA EMPRESA DE TRANSPORTE. Sua atividade consiste exclusivamente no desenvolvimento, manutenção e licenciamento de uma plataforma tecnológica que atua como intermediária, conectando Parceiros de Mobilidade (prestadores autônomos do Serviço de Transporte) e Passageiros (tomadores do serviço).
2.3. A relação jurídica estabelecida por estes Termos é de natureza estritamente cível e comercial. NÃO HÁ, E NÃO SE CONFIGURARÁ, QUALQUER VÍNCULO DE EMPREGO, RELAÇÃO SOCIETÁRIA, DE REPRESENTAÇÃO, MANDATO OU FRANQUIA ENTRE O(A) PARCEIRO(A) DE MOBILIDADE E A POP MOVE (OU SUAS LICENCIADAS REGIONAIS).
2.4. Ficam expressamente afastados todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, uma vez que o(a) Parceiro(a) de Mobilidade atua com plena e irrestrita autonomia, sem qualquer tipo de subordinação, hierarquia, controle de jornada ou poder diretivo por parte da POP MOVE, sendo-lhe garantido:
3.1. Para se tornar um(a) Parceiro(a) de Mobilidade, o(a) interessado(a) deverá realizar um cadastro completo no Aplicativo, fornecendo informações exatas, atuais e verdadeiras, bem como cópias legíveis dos seguintes documentos, conforme aplicável à sua modalidade de Veículo:
3.2. Fraude Cadastral: A apresentação de informações falsas, documentos adulterados ou a tentativa de criar um cadastro com dados de terceiros (falsidade ideológica) constitui violação grave destes Termos. A constatação de fraude cadastral resultará na exclusão imediata e permanente da Conta de Acesso, sem prejuízo da comunicação do fato às autoridades competentes e da responsabilização cível e criminal do infrator.
3.3. Treinamento Obrigatório e Padrões de Atendimento: Como condição para ativação e manutenção de sua conta, o(a) Parceiro(a) de Mobilidade se compromete a realizar e ser aprovado(a) em cursos e treinamentos online de segurança, atendimento e boas práticas indicados pela POP MOVE, visando à padronização da qualidade e segurança do serviço.
3.4. Verificação Contínua de Conduta: O(A) Parceiro(a) de Mobilidade concorda e autoriza a POP MOVE a realizar, periodicamente e a seu critério, processos de recadastramento e verificação, que poderão incluir, mas não se limitam a:
3.5. Comunicação com o(a) Parceiro(a): O(A) Parceiro(a) autoriza a POP MOVE a enviar comunicações operacionais e administrativas (push, e-mail, SMS, WhatsApp ou outros meios) relacionadas ao cadastro, segurança, intermediação, pagamentos, suporte, atualizações e alterações contratuais. Conteúdos promocionais observarão a Política de Privacidade e poderão ser gerenciados pelos mecanismos de opt-out disponíveis.
4.1. Ferramentas de Segurança: A POP MOVE disponibiliza ferramentas para aumentar a segurança de todos os envolvidos, cujo uso é regido pelas seguintes condições:
4.2. Sistema de Avaliação e Qualidade:
4.3. Registro de Vídeo/Áudio ("Dashcam"): Para fins exclusivos de segurança e prova, o uso de câmeras (vídeo/áudio) no veículo é permitido, observada a legislação vigente e a Política de Privacidade. O(A) Parceiro(a) não poderá divulgar publicamente tais registros; seu uso é restrito à defesa de direitos e autoridades, quando cabível.
5.1. Obrigações Gerais: Constituem obrigações do(a) Parceiro(a) de Mobilidade:
5.2. Obrigatoriedade de Seguro: O(A) Parceiro(a) de Mobilidade declara e se obriga a contratar e manter, às suas expensas e durante todo o período em que sua conta estiver ativa, apólices de seguro vigentes e compatíveis com seu Veículo e a legislação local.
5.3. Responsabilidade Integral: O(A) Parceiro(a) de Mobilidade, na qualidade de prestador(a) autônomo(a) do Serviço de Transporte, responderá integralmente, com exclusividade e em todas as esferas (cível, criminal e administrativa), por todos os danos diretos, indiretos ou morais que vier a causar a Passageiros, a terceiros ou à própria POP MOVE, decorrentes de sua conduta dolosa, culposa ou negligente. Esta responsabilidade abrange, sem limitação, acidentes de trânsito, infrações de trânsito, condutas ilícitas, assédio, discriminação, extravio de bens ou qualquer violação à legislação aplicável.
5.4. Política de Itens e Condutas Proibidas: É vedado transportar armas, drogas, materiais perigosos ou ilícitos, bem como consumir álcool ou dirigir sob influência de álcool/drogas durante a prestação do serviço. É proibido fumar no veículo. Em viagens com crianças, cabe ao(à) Passageiro(a) disponibilizar os dispositivos de retenção infantil exigidos pela legislação; o(a) Parceiro(a) pode recusar o embarque na ausência de tais dispositivos, sem penalidade.
5.5. Política de Transporte de Animais: É garantido o embarque de cães-guia e outros animais de assistência, conforme legislação aplicável. Animais de estimação poderão ser aceitos a critério do(a) Parceiro(a), desde que acondicionados com segurança e higiene.
5.6. Política de Objetos Perdidos e Achados: O(A) Parceiro(a) deverá registrar no Aplicativo objetos esquecidos no veículo. A POP MOVE intermediará o contato com o Passageiro. Custos de devolução (tempo e deslocamento) poderão ser cobrados do Passageiro conforme tabela interna.
5.7. Política de Limpeza e Avarias Causadas por Passageiros: Em ocorrências de sujeira excessiva, dano ou avaria causados por Passageiros (ex.: vômito, derramamento de líquidos, rasgos, queimaduras), a POP MOVE poderá intermediar cobrança ao Passageiro de taxa de limpeza/ressarcimento conforme tabela interna, com repasse integral ao(à) Parceiro(a), mediante comprovação (fotos, recibos e registro na corrida).
6.1. Composição do Preço: O valor final da corrida a ser pago pelo Passageiro é calculado com base em uma combinação de fatores, incluindo:
Parágrafo único: A POP MOVE manterá tabela pública no Aplicativo com valores de componentes tarifários, critérios de ajuste dinâmico e eventuais taxas aplicáveis, que poderão ser atualizados periodicamente.
6.2. Taxa de Cancelamento: Caso o Passageiro cancele a corrida após um determinado período de tempo da aceitação pelo(a) Parceiro(a) ou após sua chegada ao local de embarque, uma Taxa de Cancelamento poderá ser cobrada do Passageiro. Este valor será integralmente revertido ao(à) Parceiro(a) de Mobilidade como forma de compensação pelo deslocamento e tempo de espera.
6.3. Gorjetas: Os Passageiros poderão, a seu exclusivo critério, oferecer uma gorjeta ao(à) Parceiro(a) de Mobilidade por meio do Aplicativo. A totalidade do valor da gorjeta será repassada ao(à) Parceiro(a) de Mobilidade, sem qualquer desconto.
7.1. Funcionamento da Conta: Ao se cadastrar, uma Conta POP MOVE Mobilidade é criada em nome do(a) Parceiro(a) de Mobilidade. Todos os valores pagos pelos Passageiros por meio eletrônico (cartão de crédito, saldo, etc.) serão creditados nesta conta virtual.
7.2. Débito da Remuneração pela Intermediação: A Remuneração pela Intermediação devida à POP MOVE, bem como eventuais taxas operacionais, serão automaticamente debitadas do saldo da Conta POP MOVE Mobilidade.
7.3. Repasses Bancários: O saldo líquido disponível na Conta POP MOVE Mobilidade poderá ser transferido pelo(a) Parceiro(a) de Mobilidade para sua conta bancária pessoal, cadastrada no Aplicativo. Os repasses ocorrerão conforme o calendário de pagamentos informado pela POP MOVE.
7.4. Autorização para Cobrança e Representação: O(A) Parceiro(a) de Mobilidade, por meio deste aceite, outorga à POP MOVE um mandato para, em seu nome, realizar a cobrança dos valores devidos pelos Passageiros, dar quitação, processar pagamentos e realizar compensações de débitos e créditos em sua Conta POP MOVE Mobilidade.
7.5. Retenção de Saldo: Em caso de débitos pendentes do(a) Parceiro(a) de Mobilidade com a POP MOVE (ex: multas contratuais por fraude), a POP MOVE poderá reter o saldo existente na Conta POP MOVE Mobilidade até a quitação completa da dívida, realizando a devida compensação.
8.1. Cláusula de Não Captação Desleal: É expressamente vedado ao(à) Parceiro(a) de Mobilidade realizar transporte remunerado de Passageiro decorrente de corrida originada por intermédio da plataforma sem que o pagamento e a intermediação ocorram exclusivamente por meio da POP MOVE. A violação desta cláusula, caracterizada como desvio de cliente, fraude e concorrência desleal, sujeitará o(a) Parceiro(a) de Mobilidade à aplicação de multa contratual no valor de até 10 (dez) vezes o valor da corrida desviada e à exclusão imediata e definitiva da plataforma, sem prejuízo da apuração judicial de perdas e danos.
8.2. Cláusula de Confidencialidade e Proteção de Dados do Passageiro: O(A) Parceiro(a) de Mobilidade compromete-se a não utilizar, armazenar, copiar ou compartilhar quaisquer dados pessoais dos Passageiros (como nome, telefone, endereço ou histórico de viagens) para finalidades alheias à estrita execução da corrida solicitada via Aplicativo, sob pena de responder civil e criminalmente por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), arcando com todas as multas, indenizações e sanções decorrentes de seu ato.
8.3. Cláusula de Propriedade Intelectual e de Marca: A licença de uso do Aplicativo não confere ao(à) Parceiro(a) de Mobilidade qualquer direito sobre a marca, nome, logotipo ou outros elementos de propriedade intelectual da POP MOVE. É estritamente vedado o uso não autorizado da marca POP MOVE em qualquer meio de publicidade pessoal, perfis em redes sociais, banners, adesivos, panfletos, grupos de WhatsApp ou qualquer outra forma de divulgação. Qualquer uso indevido ensejará a aplicação de multa contratual e o dever de indenizar por danos materiais e morais à imagem da marca.
8.4. Cláusula de Exclusividade Técnica Operacional: Durante o período em que estiver com o status "online" e disponível para receber corridas no aplicativo POP MOVE, o(a) Parceiro(a) de Mobilidade se compromete a não operar, simultaneamente, em aplicativos de empresas concorrentes. A detecção de atividade simultânea, que compromete a segurança e a qualidade da experiência do Passageiro, poderá resultar em suspensão temporária da conta.
9.1. A POP MOVE, na qualidade de Controladora dos dados pessoais coletados, compromete-se a tratar os dados do(a) Parceiro(a) de Mobilidade em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com sua Política de Privacidade.
9.2. Transferência Internacional de Dados: O(A) Parceiro(a) de Mobilidade concorda que seus dados possam ser transferidos e armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos da América. A POP MOVE informa que tal transferência é realizada em estrita conformidade com a LGPD, por meio de Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses - SCCs), que garantem um nível de proteção de dados adequado.
9.3. Direito de Revisão de Decisões Automatizadas: Em cumprimento ao Art. 20 da LGPD, fica garantido ao(à) Parceiro(a) de Mobilidade o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses (incluindo suspensões ou cancelamentos de conta baseados em algoritmos). A POP MOVE disponibilizará um canal de suporte específico para que o(a) Parceiro(a) de Mobilidade possa solicitar a revisão por uma pessoa natural e obter informações claras sobre os critérios utilizados.
9.4. Armazenamento de Dados de Segurança: O(A) Parceiro(a) de Mobilidade autoriza e concorda que os dados de geolocalização do trajeto das corridas, bem como as imagens de verificação de identidade (selfie), sejam armazenados pela POP MOVE pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, para fins de segurança, prevenção a fraudes e eventual colaboração com autoridades.
10.1. Hipóteses para Suspensão ou Cancelamento: A POP MOVE poderá, a seu exclusivo critério, aplicar multa contratual, suspender ou cancelar definitivamente a Conta de Acesso do(a) Parceiro(a) de Mobilidade, assegurado o direito à manifestação nos casos cabíveis, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras:
10.2. Canal de Denúncias e Procedimento Disciplinar: A POP MOVE manterá um canal oficial e confidencial para o recebimento de denúncias. As infrações serão apuradas mediante procedimento interno que observará uma gradação de penalidades, incluindo advertência, multa contratual, suspensão temporária e exclusão definitiva, conforme a natureza e a gravidade da falta.
11.1. Fortalecimento das Licenciadas Regionais: O(A) Parceiro(a) de Mobilidade declara ter ciência de que a plataforma POP MOVE opera sob um modelo descentralizado. A POP MOVE exercerá o direito de auditoria e fiscalização periódica sobre as Licenciadas Regionais para garantir a uniformização de padrões de atendimento e segurança em toda a rede.
11.2. Cláusula de Compliance e Anticorrupção: O(A) Parceiro(a) de Mobilidade declara conhecer e se compromete a cumprir as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.846/2013, obrigando-se a não oferecer, prometer ou dar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida a agente público ou a pessoa a ele relacionada.
11.3. Anexos: Integram e complementam estes Termos, para todos os fins de direito, o Termo de Conduta Ética e de Segurança (Anexo I) e a Política de Privacidade, ambos disponíveis no Aplicativo.
11.4. Alterações dos Termos: A POP MOVE poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no Aplicativo. O uso contínuo dos serviços após essa data constituirá aceitação tácita e integral das novas condições.
11.5. Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes celebram o presente contrato mediante o aceite eletrônico do(a) Parceiro(a) de Mobilidade na plataforma.
POP MOVE DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Este documento é parte integrante e inseparável dos Termos e Condições Gerais de Uso. Seu objetivo é estabelecer diretrizes claras de comportamento, profissionalismo e segurança, visando garantir uma experiência positiva e segura para todos. A violação de qualquer item deste Termo sujeitará o(a) Parceiro(a) de Mobilidade às sanções previstas na Cláusula 10ª dos Termos de Uso.
6.1. A violação de qualquer item deste Termo de Conduta poderá resultar em advertência, suspensão temporária ou exclusão definitiva da plataforma, conforme a gravidade do ato, nos termos da Cláusula 10ª dos Termos de Uso.